5ª Vara

Cível não Especializada

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O Município e o IPHAN deverão apresentar, no prazo de 60 dias, o cronograma de ações para o imóvel, contemplando desde o projeto executivo até a efetiva realização dos serviços

JF determina pensão militar para filha transgênero; legislação só beneficia mulheres biológicas

A sentença foi do Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho

Juiz Federal Ivan Lira será homenageado pelo TRT

O comunicado sobre a condecoração ao Juiz Federal foi feito pelo Desembargador Beto Herculano, presidente do TRT21

Justiça Federal determina que UFRN agende nova data para concorrente participar de etapa do concurso

Esse foi o processo analisado pela Juíza Federal Moniky Mayara Dantas, da 5ª Vara Federal

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