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JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE

 

Decisão

D E C I S Ã O

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa TDS COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, devidamente qualificada, em oposição ao Acórdão proferido pela Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas (doc. n.º 0973500).

Na peça recursal (doc. n.º 0984590), a recorrente aduz que:

a) não houve qualquer hipótese de ato ilícito que mereça a aplicação das penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993;

b) a Comissão deve valorar os fatos apresentados quando da aplicação de eventual sanção, pois a empresa não tinha outra opção a não ser deixar de fornecer os equipamentos; 

c) não há que se falar em descumprimento contratual, pois tentou proceder à alteração de marca, mas foi impedida pela Contratante sem justificativa plausível;

d) a multa compensatória de 15% (quinze por cento) não se coaduna com a valorização dos fatos, bem como impedi-la de licitar com a União pelo prazo de 01 ano é inconcebível, na medida em que nunca teve qualquer sanção aplicada;

e) a contratante não observou o disposto no art. 19 do Decreto n.º 7.892/2013, vez que submete a empresa a contrato extremamente prejudicial à sua saúde financeira;

f) o levantamento de preços realizado pela JFRN não reflete o custo real dos produtos, pois não foram contabilizados os custos com tributos direitos e indiretos, frete e administração central.

Ao final, requereu a improcedência da aplicação das sanções previstas no Acórdão n.º 0973500. Subsidiariamente, pugnou pela diminuição da multa aplicada, bem como do prazo de suspensão do direito de licitar com a União. Pediu, ainda, o indeferimento de qualquer tipo de sanção prevista na Lei n.º 8.666/1993.

É o breve relatório.

Decido.

É sabido que através do Recurso Administrativo a empresa visa a revisão do Acórdão proferido pela Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas.

Afirma a recorrente que a Comissão não valorou todas as tentativas da empresa de reequilibrar a ARP n.º 08/2018, tendo agido sem observar o princípio da  equidade, vez que deixou de analisar a ausência de justificativas da JFRN ao negar a substituição da marca dos aparelhos objeto da referida ARP.

Ocorre que a Comissão examinou a conduta da empresa demandada e entendeu ausente a justificativa por ela dada, qual seja, a defasagem dos preços registrados. Senão vejamos trecho do voto condutor (doc. n.º 0948985): 

 

15.2. Registre-se que restou comprovado que os preços registrados não estão, de forma alguma, defasados, o que traria grave prejuízo para a empresa. Em verdade, os valores registrados são, em sua maioria, superiores aos praticados no mercado, conforme se depreende dos Pareceres n.º 13/2018 da SAPE e   223/2018 da SLC (docs. n.ºs  0930845 e 0930858).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Grifo Nosso

 

Examinando a referida peça, constata-se que o cerne da questão é saber se os preços registrados encontram-se defasados. Não havendo a defasagem dos preços, não há que ser cogitar em liberar a contratada da obrigação por ela assumida ou substituir a marca dos equipamentos.

Em verdade, a Comissão agiu acertadamente quando disse que não tinha competência para tanto. Ela, entendendo plausíveis os fatos alegados pela empresa, deixaria apenas de lhe aplicar penalidades, por acreditar ausente o descumprimento, o que não foi o caso.

Dar-se o mesmo com esta autoridade julgadora revisora, pois, neste momento, tenho o poder/dever de reexaminar os fatos e, entendendo diferentemente, posso deixar de aplicar sanção se entender presente a justificativa dada pela empresa ou diminuir a penalidade  aplicada.

Registre-se que todos os pedidos formulados outrora (Dispensa da Obrigação de Assinar a ARP, Pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro e Substituição da Marca) já foram decididos, inclusive com Decisão do antigo Diretor do Foro (doc. n.º 0930868), que decidiu pela ausência da defasagem dos preços registrados, conforme trecho a seguir.

 

A partir da análise do requerimento formulado pela empresa titular da ARP em tela, da legislação vigente e do parecer técnico proferido pela SLC - Seção de Licitações e Contratos desta Casa, não existe dúvida de que carece de fundamento o alegado desequilíbrio econômico-financeiro em relação aos grupos 1 a 3 da ARP, simplesmente pelo fato de que os levantamentos realizados recentemente no mercado especialzado deixaram objetivamente claro que os preços de referência que foram utilizados à época da licitação ainda continuam válidos e eficazes. Isto é, houvesse de se refazer o certame hoje, não haveria qualquer alteração de tais preços referenciais, posto que ainda condizentes com o mercado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Grifo Nosso

 

Portanto, não coincide com a realidade fática a alegação da empresa de que a JFRN não observou o disposto no art. 19 do Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (Decreto n.º 7.892/2013) ou que a negativa da Administração deu-se sem qualquer justificativa plausível. Em verdade, os pleitos foram devidamente analisados e negados pela Direção do Foro. 

Na oportunidade, foi permitida a liberação da empresa apenas da obrigação referente aos equipamentos do Grupo 4, facultando-a a substituição da marca dos aludidos splits.

Em assim sendo, trata-se de ato ilícito passível de sanções administrativas a negativa da empresa em fornecer e instalar os produtos tal como se obrigou, mesmo após decisão da direção do foro rechaçando o seu requerimento.

O Setor de Administração Predial e Engenharia realizou pesquisa e não foi verificado que os preços registrados estavam baixo a deixar a empresa no prejuízo (doc. n.º 0930845). Muito pelo contrário, os preços encontrados estavam menores do que os registrados, demonstrando que a empresa obteria lucro com o fornecimento dos equipamentos.

Conforme bem destacou o servidor, que possui fé pública, os preços por ele encontrados destinavam-se aos consumidores e, por óbvio, os preços conseguidos pela empresa junto com seus fornecedores devem ser ainda menores.  

Além disso, os preços, cujos destinatários são os consumidores, já vêm acrescidos dos diversos impostos existentes no nosso país.

Trago à colação breve trecho do Parecer n.º 13/2018 da SAPE:

 

9. Importante lembrar que os preços pesquisados são aqueles ofertados aos consumidores finais;

10. Isso nos leva a crer que os preços, cujos os fornecedores fazem aquisição dos equipamentos para revenda, são, ainda menores que estes destinados aos consumidores finais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Grifo Nosso

 

Portanto, a empresa recorrente descumpriu, sim, a ARP n.º 08/2018, ao deixar de fornecer e instalar os produtos objeto do contrato.

Por fim, com relação à fixação da pena, a empresa afirmou que atribuir multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela inadimplida mais impedimento de licitar e contratar com a União revela que os fatos não foram devidamente valorizados, pois a empresa nunca foi penalizada antes, além de que a negativa em cumprir o contrato foi em razão da impossibilidade de cumpri-lo.

Como vimos, não restou evidenciado que os preços registrados estavam defasados, por conseguinte, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida perante a JFRN. Além disso,  a conduta por omissão da TDS foi gravíssima, bem como sua culpabilidade, daí o motivo de se aplicar multa tal como definido pela Comissão Permanente de Penalidades Administrativas.

E, na aplicação da sanção de impedimento, a Comissão foi expressa ao afirmar que atribuiu apenas 1 (ano), levando em consideração o fato da empresa nunca ter sido penalizada. Vejamos:  

 

34. Registre-se que, pela gravidade da conduta da empresa, acrescida de sua culpabilidade, o prazo de impedimento deveria ser ainda maior, mas levando em consideração o fato da mesma não apresentar outras penalidades (doc. n.º 0955855), entendo suficiente o prazo acima estipulado. 

 

EM FACE AO EXPOSTO, conheço do presente recurso administrativo para, no mérito, julgá-lo IMPROCEDENTE, mantendo inalterada a decisão da Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas.

EM CONSEQUÊNCIA, determino que sejam adotadas as seguintes providências para efetivar as sanções administrativas em tela:

a) aplicar multa de mora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, cujo valor nominal corresponde a R$ 1.969,25 (mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), bem como multa-sanção compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, chegando a um valor nominal de R$ 2.953,88 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais, oitenta e oito centavos), devendo ser gerada GRU para fins de recolhimento, com prazo de vencimento de 30 (trinta) dias, ressaltando que o não pagamento no prazo fixado ensejará na atualização monetária através da Tabela de Cálculos da Justiça Federal, a contar desta decisão, e a solicitação da inscrição do débito na Dívida Ativa da União, para fins de execução fiscal;

b)  impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 01 (um) ano;

d) Publicar extrato da decisão no Diário Oficial da União, como também do registro da sanção aplicada, após o trânsito em julgado, no SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais).

 

 

[1] Entendimento esposado nos seguintes julgados: REsp 914087/RJ – Min. JOSÉ DELGADO – 1ª TURMA; AgRg no REsp 841942/RJ – Min. LUIZ FUX – 1ª TURMA

[2] Cf. Enunciado 21: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Enunciado 23: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Enunciado 360: O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

[3]  JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 7. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 131.

[4] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 849

[5] TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de licitações públicas comentadas. 7. Ed. Salvador: JusPadvm, 2015, p. 87.


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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, VICE-DIRETOR DO FORO, em 24/06/2019, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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