TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS CONFORME LEI Nº 9.289, DE 04.07.96.

BASE DE CÁLCULO - UFIR DE 2000 ...................1,0641

TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

AÇÕES CÍVEIS


1% do valor da causa mínimo de 10 UFIR...............
máximo de 1800 UFIR...............

VALOR DAS CUSTAS

R$

10,64
1.915,38

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

0,5% do valor da causa mínimo de 5 UFIR...............
máximo de 900 UFIR...............

5,32
957,69

CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA

10 UFIR...............

R$

10,64

TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

AÇÕES PENAIS PRIVADAS

100 UFIR...............

R$

106,41

NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES

50 UFIR...............

R$

53,21

 

OBS: O AUTOR OU REQUERENTE PAGARÁ METADE DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÕES TABELADAS. (ART. 14 DA LEI Nº 9.289, DE 04.07.96)

  1. Recolhimento das custas através de guia de recolhimento da União-GRU, disponível em:

  2. Para custas de apelação e de feitos originários do TRF da 5ª Região consultar o Ato nº 00722/2012.
  3. Para custas devidas a Tribunais Superiores (STF, STJ) consultar a respectiva página