- A ação tramitará em uma das Varas do Juizado Especial Federal;
- O valor da ação tem que ter o valor máximo de até 60 (sessenta) salários mínimos;
- Se a causa for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de viabilizar a
tramitação do processo em uma vara de Juizado Especial, a parte terá a opção de
renunciar o excedente, porém, caso não renuncie, existe a possibilidade de ajuizar
a causa através de um advogado; porém, numa vara comum;
- Formas de atermação online:
- Destacamos também que a Defensoria Pública da União - DPU presta assistência jurídica
a quem não pode pagar um advogado. Os atendimentos são para pessoas com renda familiar
de até R$ 2000,00 (dois mil reais). Existem alternativas para quem não tem condições de
pagar um advogado, tais como Assistência Jurídica da OAB/RN, Assistências Judiciárias da
UFRN, UNI e UNP
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