ATERMAÇÃO ONLINE (SEM ADVOGADO)

O QUE É ATERMAÇÃO?

Atermação é o ato de ouvir o cidadão com a sua demanda para o juizado especial e transformar em um Termo a ser dirigido ao juiz.

COMO PODE SER FEITA A ATERMAÇÃO ONLINE?
  • A ação tramitará em uma das Varas do Juizado Especial Federal;
  • O valor da ação tem que ter o valor máximo de até 60 (sessenta) salários mínimos;
  • Se a causa for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de viabilizar a tramitação do processo em uma vara de Juizado Especial, a parte terá a opção de renunciar o excedente, porém, caso não renuncie, existe a possibilidade de ajuizar a causa através de um advogado; porém, numa vara comum;
  • Formas de atermação online:
  • Destacamos também que a Defensoria Pública da União - DPU presta assistência jurídica a quem não pode pagar um advogado. Os atendimentos são para pessoas com renda familiar de até R$ 2000,00 (dois mil reais). Existem alternativas para quem não tem condições de pagar um advogado, tais como Assistência Jurídica da OAB/RN, Assistências Judiciárias da UFRN, UNI e UNP
MODELOS DE PETIÇÕES (AÇÕES MAIS COMUNS)
REGULAMENTOS