ATERMAÇÃO ONLINE

WhatsApp: 99461-3827
E-mail: centraldeatendimento@jfrn.jus.br

Orientações de como ingressar com uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs) sem necessidade de comparecimento ao prédio da Justiça (parte desassistida de advogado, durante a pandemia do COVID-19).

O que é Atermação: atermação é o ato de ouvir a demanda do cidadão para entendimento do juizado especial através da elaboração de um Termo o qual será dirigido ao juiz.

Considerando a impossibilidade de atendimento presencial às pessoas que necessitam ingressar com ações nos Juizados Especiais Federais (face a pandemia da COVID-19), a seção de Central de Atendimento, através do seu Setor de Atermação, considerando o disposto na Portaria nº 60/2020 DF/RN (Clique aqui e acesse a portaria na íntegra) está disponibilizando o serviço de atermação online (não presencial) através de contato via WhatsApp (número 99461-3827), onde o autor poderá ajuizar sua demanda dispensando a sua presença no prédio da Justiça Federal, ou seja, sem necessidade de sair de sua residência. Essa alternativa está disponível para demandas nos Juizados Especiais Federais da Capital e do interior do estado, e inicialmente atenderá apenas as demandas em que se busca o recebimento do auxílio emergencial instituído pelo governo federal.

Para solicitar o serviço, basta um telefone com o aplicativo de WhatsApp instalado além de estar de posse de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, tais como CPF, CNH e/ou RG, comprovante de residência, negativa do pedido e demais documentos que comprovem o alegado. O servidor, no ato da atermação, indicará a necessidade ou não de se providenciar outros documentos complementares. O contato deverá se dar via WhatsApp através do número 99461-3827, nos dias úteis, no horário de 09 às 18h.

Este serviço, também regulamentado pela Portaria no 60/2020 DF/RN (Clique aqui e acesse a portaria na íntegra) visa disponibilizar ao público o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais Federais sem a necessidade de constituição de advogado, tendo por base petição inicial (requerimento) elaborada pelo próprio interessado, a qual deverá ser assinada, digitalizada e enviada (juntamente com cópias do CPF, CNH e/ou RG, comprovante de residência e documentos que comprovem o direito alegado) para o seguinte e-mail: centraldeatendimento@jfrn.jus.br (todos no formato “pdf”). Importante frisar que esse serviço está disponível a todos os cidadãos que queiram propor ação sem necessidade de assistência de advogado no Juizado Especial Federal. O pedido é gratuito e poderá ser feito pela internet (via email) a partir de um computador com acesso à internet.

ATENÇÃO:
 ⦁ O interessado poderá pedir ajuda para alguém de sua família; porém, o cadastro e a ação serão realizados em seu nome e vinculados ao seu CPF.
  ⦁ Não aceite ajuda de terceiros que prometam auxiliá-lo nos juizados ou se apresentem para fazer seu processo tramitar “mais rápido”.
  ⦁ Nunca pague qualquer valor ou quantia a pessoas que se ofereçam para fazer seu pedido no Juizado Especial Federal.
 ⦁ Se você não tiver acesso à internet, deverá aguardar o fim da pandemia da COVID-19, onde, provavelmente, as regras de circulação de pessoas serão flexibilizadas, e com segurança poderá comparecer à sede da Justiça Federal mais próxima do seu domicílio para ser atendido por um servidor da central de atendimento.

Para ajuizar uma demanda na Justiça Federal sem advogado, essa ação tem que ter o valor máximo de até 60 (sessenta) salários mínimos e tramitará em uma das Varas do Juizado Especial Federal. Se a causa for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de viabilizar a tramitação do processo em uma vara de Juizado Especial, a parte terá a opção de renunciar o excedente, porém, caso não renuncie, existe a possibilidade de ajuizar a causa através de um advogado; porém, numa vara comum.

Destacamos também que a Defensoria Pública da União - DPU presta assistência jurídica a quem não pode pagar um advogado. Os atendimentos são para pessoas com renda familiar de até R$ 2000,00 (dois mil reais). Existem alternativas para quem não tem condições de pagar um advogado, tais como Assistência Jurídica da OAB/RN, Assistências Judiciárias da UFRN, UNI e UNP.