ATERMAÇÃO ONLINE

SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE(JEFs)

WhatsApp: 99461-3827
E-mail: centraldeatendimento@jfrn.jus.br

Orientações de como ingressar com uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs) sem necessidade de comparecimento ao prédio da Justiça (parte desassistida de advogado, durante a pandemia do COVID-19).

O que é Atermação: atermação é o ato de ouvir a demanda do cidadão para entendimento do juizado especial através da elaboração de um Termo o qual será dirigido ao juiz.

ATERMAÇÃO VIA WHATSAPP (99461-3827)

Considerando a impossibilidade de atendimento presencial às pessoas que necessitam ingressar com ações nos Juizados Especiais Federais (face a pandemia da COVID-19), a seção de Central de Atendimento, através do seu Setor de Atermação, considerando o disposto na Portaria nº 60/2020 DF/RN (Clique aqui e acesse a portaria na íntegra) está disponibilizando o serviço de atermação online (não presencial) através de contato via WhatsApp (número 99461-3827), onde o autor poderá ajuizar sua demanda dispensando a sua presença no prédio da Justiça Federal, ou seja, sem necessidade de sair de sua residência. Essa alternativa está disponível para demandas nos Juizados Especiais Federais da Capital e do interior do estado, e inicialmente atenderá apenas as demandas em que se busca o recebimento do auxílio emergencial instituído pelo governo federal.

Para solicitar o serviço, basta um telefone com o aplicativo de WhatsApp instalado além de estar de posse de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, tais como CPF, CNH e/ou RG, comprovante de residência, negativa do pedido e demais documentos que comprovem o alegado. O servidor, no ato da atermação, indicará a necessidade ou não de se providenciar outros documentos complementares. O contato deverá se dar via WhatsApp através do número 99461-3827, nos dias úteis, no horário de 09 às 18h.

ATERMAÇÃO VIA E-MAIL (centraldeatendimento@jfrn.jus.br)

Este serviço, também regulamentado pela Portaria no 60/2020 DF/RN (Clique aqui e acesse a portaria na íntegra) visa disponibilizar ao público o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais Federais sem a necessidade de constituição de advogado, tendo por base petição inicial (requerimento) elaborada pelo próprio interessado, a qual deverá ser assinada, digitalizada e enviada (juntamente com cópias do CPF, CNH e/ou RG, comprovante de residência e documentos que comprovem o direito alegado) para o seguinte e-mail: centraldeatendimento@jfrn.jus.br (todos no formato “pdf”). Importante frisar que esse serviço está disponível a todos os cidadãos que queiram propor ação sem necessidade de assistência de advogado no Juizado Especial Federal. O pedido é gratuito e poderá ser feito pela internet (via email) a partir de um computador com acesso à internet.

ATENÇÃO:
 ⦁ O interessado poderá pedir ajuda para alguém de sua família; porém, o cadastro e a ação serão realizados em seu nome e vinculados ao seu CPF.
  ⦁ Não aceite ajuda de terceiros que prometam auxiliá-lo nos juizados ou se apresentem para fazer seu processo tramitar “mais rápido”.
  ⦁ Nunca pague qualquer valor ou quantia a pessoas que se ofereçam para fazer seu pedido no Juizado Especial Federal.
 ⦁ Se você não tiver acesso à internet, deverá aguardar o fim da pandemia da COVID-19, onde, provavelmente, as regras de circulação de pessoas serão flexibilizadas, e com segurança poderá comparecer à sede da Justiça Federal mais próxima do seu domicílio para ser atendido por um servidor da central de atendimento.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM ADVOGADO NOS JEFs:

Para ajuizar uma demanda na Justiça Federal sem advogado, essa ação tem que ter o valor máximo de até 60 (sessenta) salários mínimos e tramitará em uma das Varas do Juizado Especial Federal. Se a causa for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de viabilizar a tramitação do processo em uma vara de Juizado Especial, a parte terá a opção de renunciar o excedente, porém, caso não renuncie, existe a possibilidade de ajuizar a causa através de um advogado; porém, numa vara comum.

Destacamos também que a Defensoria Pública da União - DPU presta assistência jurídica a quem não pode pagar um advogado. Os atendimentos são para pessoas com renda familiar de até R$ 2000,00 (dois mil reais). Existem alternativas para quem não tem condições de pagar um advogado, tais como Assistência Jurídica da OAB/RN, Assistências Judiciárias da UFRN, UNI e UNP.