3ª Vara da JFRN emite Nota Informativa sobre perícias médicas

Nos casos de processos atermados, ou seja, sem advogados, caberá ao setor responsável esclarecer essa faculdade ao jurisdicionado

20/05/2020 às 00:00

A 3ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que integra o Juizado Especial Federal, emitiu Nota Informativa esclarecendo que, durante a pandemia da Covid-19, as perícias médicas estão sendo realizadas em clínicas particulares. 


¿Como se trata de situação excepcional (quarentena da COVID-19), a realização da perícia médica é apresentada como uma faculdade para a parte Autora. Havendo inconveniência de deslocamento ou qualquer risco por situação peculiar familiar ou de saúde, bastará à parte Autora informar nos autos, sem qualquer outra exigência, o interesse em realizar a prova depois da quarentena. Desse modo, busca-se uma intepretação que concilia a ampla defesa com os demais princípios mencionados¿, diz a nota, assinada pelos Juízes Federais José Carlos Dantas Teixeira de Souza e Adrian Soares Amorim.


Nos casos de processos atermados, ou seja, sem advogados, caberá ao setor responsável esclarecer essa faculdade ao jurisdicionado.


Leia a Nota Informativa da 3ª Vara na íntegra:


NOTA INFORMATIVA

Fica esclarecido, para as partes, que as perícias médicas, durante a quarentena decorrente da COVID19, serão realizadas em clínicas particulares, nas quais serão adotadas todas as cautelas segundo orientações das entidades médicas e sanitárias. 

A continuidade das perícias médicas está amparada no Decreto nº. 10.282/2020 da Presidência da República (art. 3º, §1º, I), e nos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 

O agendamento das perícias, também, está em conformidade com as Resoluções nº. 313 e 314 do CNJ, pois não há vedação para a prática de atos fora do prédio sede. Ademais, a produção dessa prova se enquadra como atividade jurisdicional de urgência (CNJ, Resolução nº. 313, art. 2º, §1º, V), porquanto diz respeito a ato necessário para a correta resolução de benefícios substitutivos do salário, quais sejam: Benefício de Prestação Continuada, Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. 

Nos termos do CPC e da legislação do juizado especial federal (CPC, art. 362, II; Lei 9.099/95, art. 51, I ¿ regra de audiência aplicável à perícia), a parte que não puder comparecer ao ato deve justificar a ausência antes do início, comprovando o impedimento.

Como se trata de situação excepcional (quarentena da COVID-19), a realização da perícia médica é apresentada como uma faculdade para a parte Autora. Havendo inconveniência de deslocamento ou qualquer risco por situação peculiar familiar ou de saúde, bastará à parte Autora informar nos autos, sem qualquer outra exigência, o interesse em realizar a prova depois da quarentena. Desse modo, busca-se uma intepretação que concilia a ampla defesa com os demais princípios mencionados.

Para os processos atermados (sem advogado), caberá ao setor responsável esclarecer essa faculdade ao jurisdicionado antes do agendamento da perícia.

Publique-se. Encaminhe-se a Nota Informativa para a Defensoria Pública da União, a AGU/Procuradoria Federal, o Ministério Público Federal ¿ MPF e a Ordem dos Advogados do Brasil. 


Natal/RN, 18 de maio de 2020.


JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA

Juiz Federal ¿ 3ª vara SJRN


ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Juiz Federal Substituto ¿ 3ª vara SJRN