O Acesso Fácil é uma ferramenta web que visa facilitar o acesso do cidadão, de forma remota, à justiça, com o ajuizamento da ação, sem a necessidad e de advogado ou defensor público.

Como funciona?

Ao acessar o programa, informar seus dados pessoais e anexar a documentações solicitadas, será elaborado, automaticamente, a petição inicial da sua ação, gerando assim, o numero de protocolo do atendimento.

Com a documentação encaminhada corretamente, os servidores terão um prazo de até 05 (cinco) dias para protocolar a sua ação e encaminhar, para o e-mail informado, o comprovante de ajuizamento da mesma.

Caso a documentação não seja encaminhada corretamente, entraremos em contato solicitando-a. Aguardaremos um prazo de 03 (três) dias. Não obtendo resposta, fizalizaremos o atendimento sem ajuizar a ação.

Passo a passo:

Para ter acesso a essa ferramenta de ajuizamento de ação, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Esteja de posse:
   • Documento pessoal com CPF (RG ou CNH)
   • Comprovante de residência
   • Documentos necessários para o ajuizamento da ação (verificar a lista dos documentos necessários a depender do tipo de ação)
2. Por gentileza, Clique aqui para acessar o programa;
3. Preencha com seus dados pessoais;
4. Anexe as documentações solicitadas;
5. Finalize a solicitação e salve o número do protocolo gerado;
6. Aguarde o comprovante de ajuizamento da sua ação.

ATENÇÃO:

Inicialmente, o Acesso Fácil atenderá apenas as seguintes demandas:

• Auxílio Doença
• Aposentadoria por Invalidez
• LOAS – Deficiente
• LOAS - Idoso
• Pedido Diverso