O que é Cooperação Judiciária?

A Cooperação Nacional Judiciária está formalmente prevista nos arts. 67 a 69 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o vigente Código de Processo Civil. Ali, prescreve-se o cabimento da Cooperação Nacional aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Os juízos de órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, devendo ser prontamente atendido e prescindindo-se de forma específica.

A Portaria DF n. 165, de 04.08.2015, regulamentou, pioneiramente, o processamento no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Atualmente, o cargo de Juiz de Cooperação é ocupado por Francisco Glauber Pessoa Alves, conforme Portaria DF n. 165, de 04.08.2015.


The current Brazilian Civil Procedure Code, Law no. 13.105 of March 16, 2016, establishes, in articles 67 to 69, its National Judicial Assistance rules. It prescribes the pertinence of national assistance within Brazilian Courts, either in federal or state sphere, in specialized or ordinary jurisdiction, in all instances and degrees, including Higher Courts. The code binds judges and civil servants of the Judiciary to reciprocal support. Judges from different areas of the judiciary must be promptly returned in any demand of assistance, without being necessary any specific form of requisition.

The DF Order nº 165 of aug 04, 2015, settled, in a pioneer way, the procedure of assistance in the Federal Judicial Section of Rio Grande do Norte State. Currently, Federal Judge Francisco Glauber Pessoa Alves is in charge of national assistance, representing the Federal Judicial Section of Rio Grande do Norte State, according to the DF order nº 165 of august 04, 2015.