Processo: 0000408-43.2011.4.05.8402

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO Nº 0000408-43.2011.4.05.8402
AUTOR: MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN
ADVOGADO: Dr. MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS
RÉUS: FRANCISCO NOBRE FILHO E UNIÃO

SENTENÇA

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ATOS PERPETRADOS PELO EX-GESTOR. INTERESSES DO MUNCÍPIO VOLTADOS CONTRA A PESSOA DO EX-PREFEITO. RESPONSABLIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). INSCRIÇÃO NO SIAFI. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS IRREGULARES PRATICADOS NA GESTÃO TRANSATA. PERSONALIDADE JURÍDICA DO MUNICÍPIO DISTINTA DA DE SEU ADMINISTRADOR. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. SENTENÇA LIMINAR. ART. 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Nos termos dos precedentes da jurisprudência pátria, compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-prefeito, em virtude de irregularidades na prestação de contas de numerários recebidos em decorrência de convênio firmado com a Administração Federal.
- À míngua de interesse da União, no que se reporta ao litígio existente entre o Município-autor e o seu ex-prefeito, indene irrompe o fato de ser a Justiça Federal incompetente para o seu processamento e julgamento, pois ausente quaisquer dos personagens arrolados no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, ainda que os supostos atos irregulares estejam relacionados com ações afetas à Administração Federal. Imposição da extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 267, inc. IV, do CPC.
- No que se reporta ao pleito de exclusão do SIAFI, há que se fazer constar que, sem embargo da inércia do ex-gestor em prestar contas do convênio firmado com a Administração, não se pode olvidar do fato de que tais ônus remanescem em face do gestor sucessor, pois este, assim como aquele, deve guardar observância ao princípio da legalidade.
- Não há espaço, na nossa ordem jurídica, para inserção da tese de que a sucessão de administradores ostenta o condão de quebrantar os rigores do princípio da legalidade, eximindo o novo gestor dos atos ilegais da Administração, perpetrados por ocasião da gestão antecedente.
- Como decorrência direta do cânon da impessoalidade, não importa quem esteja à frente da Administração. Incumbindo ao Município o dever de prestar uma obrigação legal, uma outra alternativa não lhe resta, senão cumprir a lei, pois a esta deve guardar obediência, por encontrar-se sujeita ao princípio da legalidade, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
- O art. 285-A do Estatuto Processual Civil, acrescido por força da Lei nº 11.277/2006, autoriza a prolação imediata da sentença, em hipótese de improcedência petitória, ao proclamar que "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada".
- Improcedência do pedido autoral.

        Vistos etc.

1.    Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida pelo MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente identificada nos autos, representada por seu prefeito constitucional, postulando por meio de advogado habilitado, em face de FRANCISCO NOBRE FILHO e UNIÃO, visando à obtenção de provimento jurisdicional tendente a, initio litis, ordenar que a União proceda à exclusão da restrição da municipalidade-autora do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no tocante ao Convênio nº 1.785/2003 celebrado com o Ministério da Saúde, e que, por ocasião do decreto sentencial, seja ratificada a medida de urgência outorgada, possibilitando, assim, o recebimento de verbas federais. Ainda a pretexto de provimento final requer a condenação do corréu Francisco Nobre Filho no ressarcimento integral do dano provocado ao erário, no valor estimado de R$ 158.086,06 (cento e cinqüenta e oito mil, oitenta e seis reais e seis centavos).


2.    Historia que o Sr. Francisco Nobre Filho, na condição de prefeito constitucional do Município de Florânia/RN, firmou o Convênio nº 1.785/2003 com o Ministério da Saúde, objetivando a construção de uma unidade de saúde na retrocitada urbe.

3.    Salienta que, esgotado o prazo para apresentação da prestação de contas alusiva à aplicação dos recursos repassados à edilidade, a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, por meio do Ofício nº 0904/2008/MS/Se/FNS, solicitou ao atual representante da edilidade a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos por força do antecitado Convênio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser procedida à inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

4.    Assevera que, diante da ausência, nos escaninhos da Prefeitura Municipal de Florânia/RN, de qualquer documento referente ao Convênio em tela, o atual gestor da municipalidade decidiu mover ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito.

5.    Acusa que a conduta envidada pelo réu Francisco Nobre Filho tem provocado sérios prejuízos à municipalidade, uma vez que, inscrita no CADIN, encontra-se impossibilitada de receber os recursos objetos de transferências voluntárias efetuadas pelo Governo Federal.     

6.    Realça, assim, que deixando de atender à obrigação de prestar contas, o réu deve ser compelido a ressarcir o erário.

7.        No tocante ao pleito deduzido em face da União, sustenta a ilegalidade do ato administrativo que implicou no registro do Município-autor no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a atual gestão não efetuou a prestação de contas do Convênio nº 1.785/2003, firmado com o Ministério da Saúde, em face do extravio dos documentos custodiados pela gestão antecessora.

8.        À inicial, acosta instrumento de mandato à fl. 08, além dos documentos hospedados às fls. 09/190.

9.    Cumpre anotar que o presente feito foi ajuizado, inicialmente, perante a Justiça Estadual, Comarca de Florânia, tendo este Juízo, por decisão da lavra da Drª Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, concluído por deferir a medida requestada.

10.    Após ser cientificada para cumprir o que restou determinado na decisão antecipatória de tutela de fls. 192/195, a União atravessou petição nos autos, precisamente às fls. 203/204, suscitando a incompetência do Juízo Estadual.

11.    Decisão levada a efeito às fls. 308/309 dos autos concluiu pela incompetência da Justiça Estadual.

12.    Vieram, em seguida, os autos conclusos.

13.        É o relatório do caso sob exame. Passo a decidir.

14.        Versa a presente demanda a respeito de pretensão do Município de Florânia/RN dirigida a perseguir a outorga de édito judicial impositivo da responsabilidade de ressarcimento ao erário à pessoa do ex-prefeito Francisco Nobre Filho, em razão da não prestação de contas do Convênio nº 1.785/2003 firmado com o Ministério da Saúde, bem como para que a União proceda à retirada do registro do seu nome do cadastro de inadimplentes.

15.    Ab initio, afigura-se imperioso fazer uma incursão no terreno da matéria atinente à competência deste Juízo Federal, enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

16.    O novel processualista civil ALEXANDRE FREITAS CÂMARA leciona "que os pressupostos processuais são os elementos necessários para que a relação processual exista e, em existindo, possa se desenvolver validamente" (Lições de Direito Processual Civil, 9ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, vol. I, 2003, pág. 229).

17.     Impende estampar que, no presente processo, o Município de Florânia/RN deduz, na inaugural, duas pretensões, uma em face da pessoa de Francisco Nobre Filho, ex-prefeito da urbe, e uma outra em desfavor da União, o que traduz a existência de um litisconsório no pólo passivo, embora sob a modalidade facultativa.

18.    Pois bem, em relação ao ex-gestor, o pleito autoral encontra-se dirigido no sentido de que lhe seja imposta a condenação ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário, no valor estimado de R$ 158.086,06 (cento e cinqüenta e oito mil, oitenta e seis reais e seis centavos), em decorrência da prática de atos irregulares durante o período em que esteve à frente da administração municipal.

19.     Como se vê, o litígio entre o Município de Florânia/RN e o Sr. Francisco Nobre Filho se posta de forma total e absolutamente independente da quizila versada entre o Município-demandante e a União, fato evidenciador do litisconsórcio facultativo, o que denota a inexistência de um mínimo de interesse do ente político federal na solução da lide entre os primeiros litigantes.     

20.     Sob este pórtico, no que se reporta ao litígio existente entre o autor (Município de Florânia/RN) e o réu Francisco Nobre Filho, indene a toda dúvida irrompe o fato de ser a Justiça Federal incompetente para o seu processamento e julgamento, pois ausente quaisquer dos personagens arrolados no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, ainda que os supostos atos irregulares estejam relacionados com ações afetas à Administração Federal.

21.    Neste sentido, tem se posicionado a 1ª Seção do Superior do Tribunal de Justiça, consoante se infere do teor dos aresto em seguida transcritos:

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO E SECRETÁRIOS - REPASSE DE VERBAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conflito de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Atalaia em face do ex-Prefeito e secretários.
2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar prefeito municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal, diante da incorporação dos recursos financeiros ao patrimônio da municipalidade.
3. Julgamento da ADI 2.797/DF pelo STF declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP (acrescida pela Lei 10.628/02) que estabelecia foro especial para ex-detentores de cargos públicos ou mandatos eletivos que respondessem a ações de improbidade administrativa.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Estado de Alagoas, terceiro estranho ao conflito." (CC nº 48239/AL, Proc. nº 200500306058, Relª. Minª. ELIANA CALMON, por unanimidade, julgado em 28/09/2005, DJU de 07/11/2005, p. 075) (grifos acrescidos)

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA FUNASA EM ATUAREM NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE MUTUÍPE/BA.
1. Em exame conflito negativo de competência entre o Juízo Federal de Jequié/BA e Juízo de Direito de Mutuípe/BA suscitado no curso de ação de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito por aplicação irregular de verbas federais oriundas de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Mutuípe.
2. Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-prefeito, pela não-aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, ante a manifesta expressão de falta de interesse por parte da União em integrar a lide. Ademais, há que se considerar a declaração de inconstitucionalidade do art. 84, § 2º, do Código do Processo Penal pelo STF ao apreciar a ADI 2.797/DF que estabelecia foro especial para ex-detentores de cargos públicos ou mandatos eletivos que respondessem a ações de improbidade administrativa.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Mutuípe/BA." (CC nº 65058/BA, Proc. nº 200601365343, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, por unanimidade, julgado em 14/02/2007, DJU de 05/03/2007, p. 0249) (grifos acrescidos)

22.    Com efeito, no tocante ao pleito autoral voltado à imposição de responsabilidades ao ex-gestor, por vislumbrar existentes apenas interesses do Município-autor e do réu Francisco Nobre filho, impõe-se necessária a declaração da extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do plasmado no art. 267, inc. IV, do Código Civil dos Ritos, face à incompetência da Justiça Federal.

23.    A seu turno, remanesce pendente de análise o exame da questão que envolve a parte demandante e a União, naquilo que se reporta à exclusão do registro do nome da municipalidade do Cadastro Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SAIFI.

24.    Convém, neste momento, analisar a possibilidade de o juiz singular decidir o mérito da lide no julgamento da causa, sem que tenha havido a oportuna citação (ou intimação na situação de embargos à execução) do réu (ou embargado).

25    Há muito na doutrina se ventila a respeito da característica imanente do ato citatório da relação jurídica processual, tendo alguns se posicionado para reconhecer nele um pressuposto processual de existência, outros, pressuposto de validade, exigindo-se citação válida. Porém, bem recentemente se difunde o pensamento de se tratar, a bem da verdade, de pressuposto de eficácia do liame jurídico-processual (Gelson Amaro de Souza, Validade do Julgamento de Mérito sem a Citação do Réu, Revista de Processo nº 111, ano 28, jul/set 2003, págs. 69/80, Revista dos Tribunais).

26.    Poder-se-ia alegar, em princípio, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que inexiste citação do réu para responder a demanda proposta, mas se deve levar em conta que tais garantias constitucionais visam precipuamente a proteger o demandado contra eventuais prejuízos que poderiam ameaçar a preservação de seu acervo patrimonial ou de sua liberdade, à luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Em outras linhas, a citação do demandando só mostraria imprescindível, em prestígio às cláusulas constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na potencialidade de provocar eventual prejuízo a ele. Caso contrário, incabível se cogitar de vulneração aos postulados ínsitos ao due process of law.

27.    Aliás, essa exegese encontra íntima harmonia com o recém-introduzido princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), inserido no mesmo elenco do catálogo dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo no qual se acha mergulhado os cânones do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF). Assim, é perfeitamente possível compatibilizar a necessidade de conferir maior tempestividade na prestação jurisdicional com os postulados atinentes ao contraditório e da ampla defesa, quando permite o julgamento de plano da causa, em caso de improcedência do pleito autoral, sem prévia citação do réu.

28.    Com efeito, se o resultado da ação promovida não resulta em prejuízo ao demandado, nada obsta que o juiz profira, desde logo, a sentença rechaçando a pretensão autoral, sem promover a citação da parte contrária, em obséquio à interpretação extraída do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil.

29.    Sem falar que o art. 285-A do Estatuto Processual Civil, recentemente acrescido por força da Lei 11.277/2006, autoriza a prolação imediata da sentença, em hipótese de improcedência petitória, ao proclamar que "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada."

30.    É oportuno assinalar, por derradeiro, que, na hipótese de interposição de apelo por parte do autor, o § 2º, do art. 285-A, do CPC, assegura a citação do réu, onde serão deduzidas em formato de contrarrazões todas as matérias de defesa que entender pertinentes, homenageando, dessa maneira, o contraditório e a ampla defesa.

31.         O requerente empunha a tese de que faz jus à exclusão do SIAFI, calcando-se, para tanto, no fundamento segundo o qual os atos perpetrados pelo ex-gestor não podem obstaculizar o regular exercício das atividades administrativas desempenhadas pela atual gestão, haja vista os inúmeros e incalculáveis prejuízos suportados pela Administração municipal, mormente pelos seus munícipes, já que a edilidade encontra-se impossibilitada de receber os recursos objetos de transferências voluntárias efetuadas pelo Governo Federal.     

32.        Mister se mostra destacar que a jurisprudência pátria se posta pródiga em decisões expondo o entendimento de que "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN" (ex vi AGRMS 9945-DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, j. 10/11/2004, DJU 13/12/2004, pág. 198; MS 8117-DF, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, j. 28/04/2004, DJU 24/05/2004, pág. 145).

33.    O entendimento anteriormente esposado calca-se no disposto no art. 5º, inciso I, c/c os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que regula a celebração de convênios envolvendo a transferência de recursos financeiros para a execução de projetos específicos, como se vê nos termos postos a seguir:

"Art. 5º. É vedado:
I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;
Omissis....
§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. (Redação dada pela IN 05/2001).
§ 3º. O novo dirigente comprovará, semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência." grifos acrescidos).

34.        Ao se perlustrar o documento constante das fls. 157/164 dos autos, infere-se ter o Município-autor firmado o Convênio de nº 1.785/2003 com a União, especificamente com o Ministério da Saúde, destinado à construção de uma Unidade de Saúde.

35.    No entanto, impõe-se ressaltar que o art. 26 da Lei 10.522/2002 afastou as restrições impostas aos inscritos no SIAFI, no tocante às verbas destinadas às ações sociais, conforme se vê na leitura do mandamento legal ora transcrito:

"Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi."

36.        Com isto, diante do que reza o versículo legal retrotranscrito, ao impor a suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, voltados à execução de ações sociais, em razão de inadimplementos ensejadores de registro no CADIN e no SIAFI, perde fôlego a tese autoral, pois, como se pode verificar, tais restrições não colocam qualquer óbice à obtenção de transferências voluntárias provenientes de convênios, vocacionadas à execução de ações sociais.

37.        Neste momento, há que se fazer constar que, sem embargo da inércia do ex-gestor em prestar contas à União (Ministério da Saúde), não se pode olvidar do fato de que tais ônus remanescem em face do gestor sucessor, pois este, assim como aquele, deve guardar observância ao princípio da legalidade.

38.        Desse modo, não há espaço, na nossa ordem jurídica, para inserção da tese de que a sucessão de administradores ostenta o condão de quebrantar os rigores do princípio da legalidade, eximindo o novo gestor dos atos ilegais da Administração, perpetrados por ocasião da gestão antecedente.

39.        Em obséquio ao princípio da impessoalidade, cânone encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, deve-se ter em mente que o ônus de prestar as declarações, a que estava obrigado a expedir por imposição da nossa ordem jurídica, toca ao Município, e não ao administrador "A", "B" ou "C". Neste quadrante, uma indagação se afigura oportuna: Será que o atual prefeito do Município em tela estaria isento do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, referente à competência dezembro de 2008, caso o prefeito antecessor não tivesse adimplido o pagamento? - A resposta, evidentemente, não poderia ser outra, senão aquela que se conclui pela negativa.

40.    Neste diapasão, não importa quem esteja à frente da Administração. Incumbindo ao Município o dever de prestar uma obrigação legal, uma outra alternativa não lhe resta, senão cumprir a lei, pois a esta deve obediência, por se encontrar sujeita ao princípio da legalidade, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.                 

41.    Harmônica com o entendimento ora esposado, posiciona-se a Jurisprudência do nosso conspícuo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme revelam os julgados referenciados a seguir:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO PREFEITO NA GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIAFI. POSSIBILIDADE.
- O Município não pode se eximir da responsabilidade dos atos praticados pelo seu dirigente na gestão anterior, não obstante a irregularidade destes, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade da Administração Pública.
- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. (AG nº 39.925/PE, Proc. nº 2001.05.00.046787-5, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, 4ª Turma, d.u., dj. 06/04/2004, DJU 15/05/2004, pág. 818) (destacado)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DISTINTA DE SEU ADMINISTRADOR. RESTRIÇÕES DE CELEBRAR CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI.
- Convênio celebrado pelo município e não apresentação de contas pelo prefeito municipal em tempo oportuno.
- Responsabilidade do município, pessoa jurídica distinta de seu gestor.
- A mudança de administrador não tem o condão de romper as relações jurídicas formadas quando da gestão dos anteriores dirigentes.
- Agravo de instrumento provido." (AG nº 40.789/RN, Proc. nº 2002.05.00.002528-7, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, d.u., dj. 24/09/2002, DJU 06/06/2003, pág. 542) (grifado)

42.        Frente ao exposto, deixo de vislumbrar argumentos capazes de estribar decisão favorável ao pleito autoral.

43.        Diante desse cenário, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, face à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio instaurado entre o Município-autor e o seu ex-prefeito, Sr. Francisco Nobre Filho.

44.        Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo demandante na exordial, em face da União, no que toca à exclusão do registro do seu nome do Cadastro Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SAIFI, segundo fundamentos expostos.

45.        Deixo de condenar o postulante no pagamento das custas, em virtude do favor isencional que goza.

46.        Na ausência de recurso referente ao capítulo da sentença que versa sobre a extinção do processo, encaminhem-se os autos à Distribuição, para fins de exclusão do nome do corréu Francisco Nobre Filho do pólo passivo do presente feito.

47.    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos.

48.        P.R.I.

Caicó/RN, 19 de setembro de 2011.




CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Juiz Federal da 9ª Vara do Rio Grande do Norte


A presente sentença, tipo "B", foi registrada sob o nº ___________ do Livro de Registros Virtual do ano de 2011.
Caicó/RN, ___/___/2011.

______________________________
JEAN SOARES MOREIRA
Mat. RN-362


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA
Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000
Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: sec9vara@jfrn.jus.br


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