Processo: 0000072-39.2011.4.05.8402

SENTENÇA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA A INCIAL. INEPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. À petição inicial aplicam-se os requisitos esculpidos no art. 282 do Estatuto Processual Civil
2. In casu, a exordial demonstra-se incongruente quanto à indicação do pólo passivo em relação às postulações requeridas, de sorte a ensejar a inépcia da mesma.
3. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORANIA/RN contra FLAVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, na qual postula, liminarmente, a exclusão de seu nome do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e, como provimento final, que seja determinado ao demandado a apresentação dos documentos indispensáveis para a devida prestação de contas concernente ao Convênio nº 134/2001.
O autor alega, em síntese, que a inadimplência que deu causa a mencionada inscrição refere-se à aplicação de recursos da gestão anterior, não tendo qualquer vinculação com os atuais gestores ou com o Município.
Aduz, ainda, que desconhece a destinação dos recursos concedidos pelo referido convênio na gestão anterior, o que impossibilitou a prestação de contas.
Por fim, sustenta que o registro da inadimplência do Município no SIAFI e no CADIN inviabiliza o repasse dos recursos federais fundamentais para a sua manutenção, comprometendo gravemente o funcionamento da administração da municipalidade.
Deferida a antecipação da tutela às fls. 82/84.
Citado, o demandado apresentou contestação, suscitando as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que cumpriu integralmente as suas obrigações decorrentes do convênio n.º 134/2001.
Réplica a contestação constante às fls. 232/237.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual emitiu parecer (fls 242).
Foi declinada a competência em favor da Justiça Federal, sob o fundamento de que a demanda envolve bens e interesses da União, conforme decisão de fls. 252/254.
Remetido o processo para a este Juízo, foi determinado à parte autora a emenda da inicial, a fim de corrigir as incongruências existentes na peça inaugural que veicula pedidos em face de pessoa não demandada no processo, sob pena de extinção do feito.
Houve transcurso do prazo sem manifestação do Município demandante, conforme certidão hospedada às fls. 266 dos autos.
Relatei. Passo a decidir.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 267, I, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial for indeferida, sendo o bastante para assim qualificá-la, consoante artigos 282, V, 284 e 295, VI do Código de Processo Civil, a ausência de indicação do valor da causa.
No caso em apreço, consoante enfatizado no despacho de fl. 264, percebe que, a despeito de a parte autora ter nominado como réu Francisco Nobre Filho, veiculou na fundamentação da sua demanda, bem como no petitório da inaugural pleitos dirigidos a pessoa totalmente diversa da que consta no pólo passivo.
Assim, uma vez que a petição inicial não preenche os requisitos legais encartados no art. 282 do Código de Processo, impõe-se o seu indeferimento.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa a extinção do feito, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Caicó/RN, 16 de Junho de 2011.


JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA
Juíza Federal Substituta - 9ª Vara





Tipo C