Processo: 0000603-33.2008.4.05.8402

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ
9ª VARA FEDERAL
Av. D. Adelino Dantas, Complexo Judiciário, Bairro Maynard- Caicó/RN - CEP 59300-000
    Tel. (084) 3421-2595*Fax (084) 3421-2675*email: sec9vara@jfrn.gov.br


PROCESSO Nº 2008.84.02.000603-3
Classe: 29 - Ação Ordinária
Classificação: Sentença tipo "C""

SENTENÇA

Cuida-se de Ação Ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE FLORÂNIA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e de FRANCISCO NOBRE FILHO, objetivando a retirada do nome do ente municipal do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo federal - SIAFI e CADIN, exclusivamente quanto ao convênio nº 1785/2003, e a condenação do segundo réu ao ressarcimento de valores não executados no referido convênio.
Aduz o autor, em síntese, que em 31/12/2003, o Município demandante, por seu ex-gestor, Francisco Nobre Filho, firmou com a União Federal Termo de Convênio (nº 1785/2003), visando a construção de uma unidade de saúde.
Afirma que as estipulações contratuais do convênio não foram cumpridas, citando como exemplos de irregularidades a expedição de Ordem de Pagamento de R$ 74.243,00 à empresa Belizza Engenharia e Consultoria Ltda., vencedora do certame licitatório, no dia da celebração do contrato, sem sequer haver início da execução da obra, e posteriores pagamentos, que totalizaram 93,8% da obra, quando só foram realizados 40% dos serviços determinados em contrato, conforme relatório do Ministério da Saúde.
Relata que a não conclusão da obra pela Empresa tornou impossível a prestação de contas referente ao convênio, sendo, por essa razão, considerada entidade inadimplente perante o SIAFI, não podendo, como conseqüência, receber repasses do Governo Federal.
Afirma que vem tomando medidas judiciais contra a empresa para obrigá-la a fazer a obra e contra o ex-gestor municipal para devolver as quantias ditas por indevidamente liberadas, pelo que requer a adoção de medida de urgência para determinar à União Federal que retire do SIAFI o nome do ente municipal referente ao convênio nº 1785/2003, também por tal restrição lhe impossibilitar de receber recursos do Governo Federal decorrentes de convênios ou outras convenções, inviabilizando a realização de obras e serviços à população.
Acosta aos autos os documentos de fls. 09/227.
Intimada para se manifestar e apresentar contestação, a UNIÃO FEDERAL alegou que não consta nos autos, em desacordo com o artigo 26 da Lei 10.522/02, requerimento administrativo do ente municipal junto à Administração Federal pleiteando a suspensão das restrições impostas pelo cadastramento junto ao SIAFI, diligência que supriria o pleito formulado na inicial (fls. 266/271).
Alegou, ainda, que o autor não indica qualquer irregularidade na inscrição do ente municipal nos cadastros do SIAFI.
Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse, e, quanto ao mérito, o julgamento pela improcedência do pedido.
O autor foi intimado por duas vezes, às fls. 260 e 283, para apresentar requerimento administrativo ao órgão responsável pelo cadastramento no SIAFI, em que pleiteasse a suspensão da restrição para a transferência de recursos federais destinados à execução de ações sociais, sem que tenha ele se manifestado.
Em decisão às fls. 287/291, o pedido de tutela antecipada foi indeferido.
Às fls. 304/326, o réu FRANCISCO NOBRE FILHO apresentou contestação, pugnando pelo acolhimento das preliminares de carência de ação e de litispendência, requerendo, quanto ao mérito, o julgamento de improcedência do pedido do autor.
Intimadas as partes para especificarem provas, o réu FRANCISCO NOBRE FILHO pleiteou a realização de diligências, sendo reiterados pela UNIÃO FEDERAL os pedidos de acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, a rejeição dos pedidos formulados na inicial.
Relatei. Passo a decidir.
O Código de Processo Civil em seu artigo 267, inciso VI, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito "quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual;" (Grifei).
O interesse processual ou de agir advém da necessidade de se buscar a proteção de um interesse material, invocando o Judiciário como meio hábil para atingir o bem jurídico pretendido. Ressalte-se que para a caracterização do interesse de agir, há de estar presente a efetiva necessidade de intervenção da tutela jurisdicional, bem como a via eleita ser a adequada.
No caso em apreço, não vislumbro qualquer interesse de agir manifesto pelo demandante, haja vista que, na primeira manifestação exarada pela UNIÃO FEDERAL, a parte autora teve ciência de que a formulação de mero requerimento administrativo junto à Administração Federal, para suspender as restrições impostas pelo cadastramento junto ao SIAFI, alcançaria o objeto postulado na inicial.
Intimado, em duas ocasiões (fls. 260 e 283), para apresentar o referido requerimento, o demandante quedou-se inerte, exteriorizando conduta processual que afasta a utilidade do provimento jurisdicional ora pleiteado.
Desta forma, verifico não estar preenchidas as condições da ação, mais especificamente pela ausência do interesse processual, vez que constatada a ausência de qualquer pretensão resistida pela demandada.
Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
    

Caicó/RN, 23 de abril de 2010.

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA
Juiz Federal - 9ª Vara