Banco de Sentenças

Obs: Número máximo de sentenças retornadas será de 7.000.
** As palavras-chave serão consultadas no texto das sentenças, conforme abaixo:
  Não há distinção entre letras maiúsculas e minúsculas.
  Pode-se especificar uma busca mais avançada, por exemplo:
  -- direito && legislação (busca por palavras-chave: direito E legislação, simultaneamente). Nesse caso, as sentenças pesquisadas terão, obrigatoriamente, que conter a palavra 'direito' E 'legislação' em seu conteúdo.
  -- direito || legislação (busca por palavras-chave: direito OU legislação). Nesse caso, as sentenças pesquisadas serão quaisquer que contiverem a palavra 'direito' ou 'legislação'.
  Lembrando que é possível, ainda, utilizar quantas vezes quisermos:
  -- direito && legislação || processo civil ('direito' E 'legislação' OU 'processo civil')