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AGÊNCIA JFRN DE NOTÍCIAS

JF determina pensão militar para filha transgênero; legislação só beneficia mulheres biológicas

A sentença foi do Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho
11/01/2021 12h

JF determina pensão militar para filha transgênero; legislação só beneficia mulheres biológicas

      O caso da filha transgênero que requereu na Justiça que seja beneficiada com a pensão do pai militar, de modo que tenha igualdade de direitos com as outras duas irmãs, já que pela legislação brasileira o benefício só pode ser concedid [...]

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