Juizados Especiais Cíveis

Senhor advogado, nos termos da Lei 9800/99 a Justiça Federal do RN estará recebendo a transmissão de dados, via e-mail ou fax, para a prática de atos processuais. 

Foro de Natal

 Fone: (84) 3231.2000     E-mail: distrib@jfrn.gov.br

Foro de Caicó

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» Portaria nº 281 - JFRN, de 02/08/1999

ATENÇÃO: O simples envio deste arquivo não atesta o efetivo recebimento do documento no setor responsável; Favor aguardar confirmação de envio no endereço eletrônico de origem para que possa comprovar a recepção da petição pelo setor de Protocolo.

Atentar quanto ao prazo estabelecido pelo Art. 2º da Lei 9.800/99: Art. 2º - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único: Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.